A Prefeitura de Goiânia e a Guarda Civil Metropolitana (GCM) foram condenadas a indenizar alunos e mães por danos morais após dois guardas jogarem spray de pimenta dentro de uma escola da capital em 2022. Segundo as defesas das famílias, os alunos, com idades entre 11 e 14 anos, também foram agredidos verbal e fisicamente e sofreram pressões psicológicas. O documento que O POPULAR teve acesso foi publicado na quinta-feira (10) e diz que cada aluno deve receber R$ 15 mil e cada mãe R$ 10 mil, totalizando R$ 455 mil. Cabe recurso da decisão.

Os guardas municipais adentraram a escola e jogaram gás de pimenta, agrediram as crianças com mangueira e outros objetos, ameaçaram elas, causaram um tumulto generalizado, sendo que as mães foram contatadas pelos menores e tiveram que ir para o colégio desesperada para cuidarem dos filhos. Há crianças com sequelas psicológicas até hoje", informou o advogado Fernando Barcelos, que representa 19 famílias juntamente com o advogado Cicero Goulart.

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Em nota, a Prefeitura de Goiânia e a GCM informaram que ainda não foram notificadas da decisão.

Como os nomes dos guardas municipais não foram divulgados, O POPULAR não conseguiu localizá-los para que se posicionassem.

Entenda o caso

O caso aconteceu no dia 3 de maio de 2022, na Escola Municipal Professora D'Alka Leles , no Residencial Orlando de Morais. À época, funcionários disseram que equipes da GCM estavam realizando, há alguns dias, rondas na porta da unidade para evitar brigas de alunos. Vídeos obtidos pelo O POPULAR mostram alunos passando mal e sendo atendidos após a situação (assista acima).

Meu filho foi agredido com mangueira e spray de pimenta quando tinha 14 anos. Para mim é muito difícil falar ainda sobre isso. A condenação gera alívio. Justiça feita", disse Rosângela da Silva Viana, mãe de um dos alunos, em entrevista ao POPULAR.

O POPULAR mostrou que a confusão teve início por volta das 9h30. Pouco antes desse horário, a direção da unidade e a Secretaria Municipal de Educação (SME) haviam convidado a corporação para uma "palestra sobre civismo", conforme a GCM. Já nas dependências da escola, presenciando uma briga no banheiro masculino, os agentes levaram cerca de 110 estudantes para a quadra de esportes, local em que as confusões saíram do controle.

Uma estudante ouvida pelo POPULAR disse que andava pelos corredores com uma amiga quando recebeu a ordem de ir para a quadra. "Chegando lá, quando os agentes começaram a falar, alguns dos meninos ficaram gritando, fazendo som de sirene", informou a menina à época com 13 anos.

Segundo ela, um dos estudantes foi confrontado por um guarda sobre o barulho, momento em que os demais estudantes começaram a emitir os mesmos sons, iniciando a confusão generalizada.

Além dos barulhos, a GCM disse que parte das crianças estava com paus e pedras nas mãos. Por conta disso, a Guarda afirma que precisou fazer o "uso seletivo da força" para evitar que os estudantes se ferissem. Os estudantes ouvidos, porém, dizem que não se recordam de nenhum colega com pau ou pedra nas mãos.

Com a confusão, um dos guardas teria começado a gritar com as crianças e adolescentes, momento que antecedeu o uso do spray de pimenta, que segundo a Guarda, foi jogado em direção ao chão e não diretamente nos alunos.

Os estudantes dizem que viram pelo menos três jatos de spray de pimenta, que teriam sido jogados entre eles enquanto estavam enfileirados. Neste momento houve muita correria. Funcionários que buscavam proteger as crianças trancaram várias delas em salas de aula.

Socorro

Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e do Corpo de Bombeiros estiveram na escola e fizeram o socorro por conta dos efeitos do gás. Apesar do relato de ardência nos olhos e no sistema respiratório, nenhum dos estudantes precisou ser levado para o hospital.

Ação coletiva

Pais e responsáveis pelos estudantes denunciaram os guardas por abuso de autoridade. Na ação, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) concluiu que "houve abalo psíquico grave e direto aos menores, bem como dano moral reflexo (ricochete) aos pais", recomendando a indenização tanto aos alunos quanto aos genitores.

A Prefeitura de Goiânia contestou a ação coletiva alegando que houve ausência de provas e foi feita a abertura de sindicância, arquivada por ausência de irregularidades. "Ressalta que o dano moral não é presumido e que o pedido indenizatório é desproporcional", disse o município.

A juíza Simone Monteiro acatou o parecer do MP-GO e reconheceu a relação entre a atuação da GCM e os danos causados aos alunos. "Assim, estando configurado o nexo causal entre a atuação dos agentes públicos e os danos sofridos pelas vítimas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Município de Goiânia, nos moldes constitucionais e legais", afirmou a juíza.

Recurso

O advogado afirmou que também está estudando a possibilidade de ingressar com recurso pedindo ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que as indenizações sejam aumentadas para R$ 50 mil para cada aluno e R$ 10 mil aos genitores, como núcleo familiar, por lesão direta ou mesmo reflexo.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da 42ª Promotoria de Justiça, que atua na área de Educação, recebeu da Gerência de Planejamento e Gestão Educacional, da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (SME), a informação de que houve ampliação de 3.152 vagas para a educação infantil na rede municipal. A pasta também citou a reoferta de outras 4.364, que não foram consideradas pelo MP-GO. A Prefeitura tem divulgado a criação de 8 mil vagas como marco para a área nos 100 primeiros dias da gestão de Sandro Mabel (UB).

De acordo com o MP-GO, as novas 3.152 vagas são referentes a otimização da ocupação (1.515); inauguração de novas unidades educacionais (402 vagas); abertura de novas salas/turmas (130 novas vagas); e ampliação da meta de atendimento das unidades parceiras (1.105).

A SME informou os mesmos dados à reportagem. Mas, no cálculo que considera a criação de 8 mil vagas, a secretaria também cita "ação estratégica de atuação contínua", que resultou na possibilidade de reofertar 4.364 no primeiro trimestre de 2025. Isso ocorre, segundo a pasta, por meio da busca ativa educacional (verificação de vagas preenchidas por crianças não frequentes para que sejam ocupadas efetivamente).

A SME também cita reordenamento do estude de rede, por "reanálise e revisão do estudo de demanda de cada unidade educacional, reorganizando o atendimento das vagas para a etapa de maior demanda", que são as creches. Ainda de acordo com a secretaria, outras 516 vagas são referentes a Cmeis que estão em fase de conclusão de adequações.

No entanto, o MP-GO informou que o número de reoferta de 4.364 vagas não foi recebido "como fidedigno por esta promotoria e não sinaliza expansão sustentável da oferta de educação infantil no município". O MP-GO destacou que o déficit de vagas tem sido acompanhado no âmbito de processo judicial, no qual houve a prorrogação de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura para o cumprimento do cronograma de expansão da rede até o final de 2025.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), deputada estadual Bia de Lima (PT), afirmou que a demanda da entidade é que a Prefeitura convoque o cadastro de reserva do último concurso. Segundo ela, com o aumento na quantidade de alunos nas salas de aula, os professores estão sobrecarregados. Bia também contesta a informação divulgada pela Prefeitura de que foram criadas 8 mil vagas na rede desde o início do ano.

Diante do cenário, a deputada concorda com a posição da SME de recorrer da decisão do Comitê de Controle de Gastos, que vetou a convocação de funcionários que participaram do último processo seletivo. "A administração atual está perdida. Querem resolver do ponto de vista numérico, mas estamos falando de atendimento às crianças", afirmou a presidente. O Sintego realizou manifestação em frente à SME na quinta-feira (10), quando apresentaram uma lista de reivindicações, entre elas, a melhoria da condição de trabalho dos servidores.

Bia também criticou que, neste contexto, Mabel tenha decidido fazer uma viagem à Itália. "Ele reclama dos servidores adoecidos com atestado e viaja para o exterior com 100 dias (de gestão). A cidade está pelejando e o prefeito tira férias. E depois quer dar lição de moral nas pessoas", afirmou.

Mabel viajou para a Itália na quarta (10) e voltará em 21 de abril. Ao POPULAR, o prefeito disse que conhecerá um projeto sobre tratamento de lixo. Quando enviou pedido de licença à Câmara, o prefeito informou que sua ausência está relacionada a compromisso particular e sem custos ao erário.

O Comitê de Controle de Gastos da Prefeitura de Goiânia recusou, nesta semana, o pedido da Secretaria Municipal de Educação (SME) para contratar 921 novos funcionários , selecionados em processo de 2024. A justificativa é que o gasto com pessoal projetado para 2025 já ultrapassa o limite prudencial de 51,3% da receita corrente líquida (RCL), estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A SME informou que solicitará nova análise, mas minimizou o impacto no serviços.

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A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) argumentou, por nota, que o primeiro bimestre de 2025 foi fechado próximo do limite prudencial de gasto com a folha de pagamento, "em razão de benefícios que foram concedidos nos anos anteriores, que comprometeram os índices de forma considerável".

De acordo com a Sefaz, ao projetar o impacto decorrente de benefícios já concedidos, estima-se que, caso novas despesas sejam inseridas ainda em 2025, o índice poderá alcançar 52,4%, "ultrapassando o limite prudencial e se aproximando perigosamente do limite legal (de 54%)". Questionada sobre a possibilidade de que a decisão seja revista, a Sefaz afirmou que, no momento, isso não deve ocorrer. "Até que haja espaço fiscal suficiente", destacou.

A SME solicitou a contratação de 316 professores, 180 assistentes administrativos e 425 agentes de apoio educacional (profissionais que auxiliam os professores nas salas de aula). O período era de 1 ano, prorrogável por igual período uma vez. A estimativa de despesa era de R$ 32 milhões em 2025 e de R$ 6 milhões para 2026.

O aviso da reprovação do pedido está em resolução normativa, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de terça-feira (8). No documento, o comitê cita "a reconhecida necessidade da contratação", mas justifica a decisão com base no contexto de alta despesa com pessoal. "Portanto, diante do cenário fiscal vigente, recomenda-se o adiamento da medida até que se apresente uma situação fiscal mais favorável, garantindo assim o equilíbrio das contas públicas em conformidade com as normas legais", diz o texto.

Em nota, a SME afirmou que a titular da pasta, Giselle Faria, tratará sobre o assunto com as secretarias de Administração e Fazenda, solicitando nova análise do pedido. "Se houver necessidade de instruir os processos com novos documentos complementares, isso será feito, buscando demonstrar a importância dessa contratação", informou a pasta.

A SME argumentou ainda que realiza convocações periódicas do processo seletivo vigente, para suprir a necessidade de servidores temporários. A quantidade, segundo a pasta, é variável, considerando que a rede tem cerca de 19 mil servidores. A secretaria ainda apontou que o déficit de funcionários "não impacta efetivamente no atendimento". Segundo a SME, o maior desafio é relacionado ao afastamento de temporários, que leva à necessidade de servidores e pode impactar no atendimento aos estudantes.

A pasta informou ainda que, devido à reorganização interna de funcionamento e, em virtude de uma recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), professores e servidores administrativos estão sendo remanejados da sede para as unidades educacionais. A secretaria argumentou que, até que este processo seja concluído, não é possível apresentar um número para o déficit, "que tem diminuído consideravelmente com essas alterações".

Controle

O Comitê de Controle de Gastos foi criado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) em janeiro. Entre as atribuições do colegiado está examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, levando em consideração "os limites das previsões de receitas projetadas pelo órgão municipal da Fazenda e as disponibilidades do fluxo de caixa do Tesouro Municipal".

O comitê foi criado no contexto de apontamentos feitos por Mabel sobre a situação de dificuldade financeira em que encontrou a Prefeitura. A administração terminou 2024 com déficit de R$ 389 milhões. No entanto, Mabel e sua equipe afirmam que o rombo é de R$ 4 bilhões, levando em consideração dívidas da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e da administração (que não teriam sido inscritas em restos a pagar).

O governador de Goiás Ronaldo Caiado (UB) anunciou, nesta sexta-feira (11), a devolução de todo o valor pago anteriormente sobre o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS), aplicado aos geradores de energia solar pelo uso da estrutura da rede de distribuição. Ao todo, a medida vai beneficiar 256.782 mil contribuintes com a devolução de R$ 31 milhões.

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É uma diminuição da conta de energia do gerador, que pagou um valor a mais em dezembro. Ele terá esse crédito até que seja quitado 100% do valor", explicou o governador. O imposto deixou de ser cobrado em janeiro deste ano.

Conforme Caiado, a ação, que vale ainda para os retroativos dos meses de novembro, outubro e setembro, cobrados junto com a conta de dezembro, "valoriza cada vez mais a utilização da energia fotovoltaica, fonte limpa de energia, que deve ser ampliada no dia a dia".

Desde dezembro de 2024, o governo recolhia o ICMS seguindo a Lei Federal nº 14.300/2022, conhecida como Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, que exigia a cobrança.

No entanto, uma ação judicial movida pelos partidos União Brasil e MDB resultou em uma liminar, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), garantindo a suspensão do imposto a partir deste ano.

A alíquota, aplicada sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), é equivalente ao custo do uso da rede de distribuição de energia , que inclui postes, transformadores e subestações. Regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a cobrança do ICMS sobre a energia solar em Goiás era feita pela Equatorial.