Os usuários do sistema de transporte coletivo metropolitano de Goiânia que passam pelo Terminal Praça A, no Setor Campinas, vão utilizar uma estrutura provisória a partir deste sábado (12), já que as obras de reforma do terminal serão iniciadas. A previsão é que a situação permaneça até o final deste ano, quando o serviço está programado para ser entregue no dia 30 de dezembro. O terminal provisório está sendo instalado em uma área em frente ao Teatro da FacUnicamps, na Avenida Anhanguera, situado a cerca de 350 metros da Praça A no sentido Padre Pelágio-Centro.

🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp

As obras serão concomitantes com a reforma do próprio Terminal Padre Pelágio, que também devem ser iniciadas neste mês e entregues no fim do ano. Nesse caso, porém, como se trata de uma área maior e mais distante da região central de Goiânia, não está sendo feita uma estrutura provisória, de modo que os usuários locais vão conviver com a obra durante esses oito meses. A situação é semelhante ao que ocorreu no Terminal Novo Mundo, em que as obras, realizadas no ano passado e finalizadas em janeiro deste ano, também foram realizadas sem uma estrutura provisória aos usuários, o que gerou reclamação dos passageiros.

Já com relação ao Terminal Praça A, localizado em região central e de intensa movimentação, a estratégia utilizada é semelhante com as obras de reforma do Terminal Praça da Bíblia, que foram iniciadas em setembro do ano passado e devem ser entregues no mesmo mês, este ano. No caso, foi feito um terminal provisório um pouco antes do local original no sentido Novo Mundo, em que parte das baias de embarque e desembarque estão dispostas em linha no espaço que é da praça, enquanto também há outras dispostas em locais próximos. O provisório da Praça A será apenas na área em frente ao Teatro FacUnicamps, também com baias dispostas em linha.

As três primeiras baias no sentido Padre Pelágio-Centro serão usadas para o desembarque dos passageiros, com exceção das linhas do Eixo Leste-Oeste (Anhanguera). Em seguida, cada baia será utilizada para o embarque da linha específica, com a denominação e sinalização adequada. Já em relação às linhas do Eixo Anhanguera, o embarque e o desembarque serão realizados na Estação Hemocentro, localizado próximo ao terminal provisório. Porém, há também exceções, que são as linhas 113 e 118, em que o embarque no sentido Padre Pelágio (Goianira) se dará em uma estrutura feita em frente ao terminal provisório, mas do outro lado da Avenida Anhanguera (ver quadro). As mudanças também atingem o tráfego de veículos, em que a parte da Rua 220, no Setor Coimbra, que dá acesso à Avenida 24 de Outubro, ficará interditada até o final da obra.

Essa interdição ocorre porque o espaço será utilizado para que os ônibus possam fazer a conversão da Avenida Anhanguera à Avenida 24 de Outubro e a própria Anhanguera no sentido oposto. Para isso, a circulação dos veículos do transporte coletivo também será alterada por esses oito meses, de modo que os ônibus que saem do terminal provisório vão utilizar esse acesso improvisado. No caso, as linhas 011, 015, 171, 401, 403, 911, 915 e 938 vão voltar pela Anhanguera, contornar a Praça A e acessar a Rua 210 para seguir o seus itinerários.

As demais linhas vão passar pela Avenida 24 de Outubro, de modo que a 023, 176, 400 e 403 vão passar até chegar à Avenida Independência, enquanto que as demais seguirão o itinerário pela própria Avenida 24 de Outubro. Os ônibus do Eixo Anhanguera vão sair do corredor exclusivo em pontos antes e depois da Praça A, compartilhando a via dos demais carros na Anhanguera por este trecho, até voltar ao corredor já próximo das estações. Em razão disso, vai ficar proibido o estacionamento ao longo da Anhanguera entre os cruzamentos com a Rua José Bonifácio e Avenida Perimetral.

Obras

Os terminais Praça A e Padre Pelágio são os últimos dos seis que compõem o Eixo Leste-Oeste em Goiânia a entrarem em reforma. O projeto do sistema metropolitano é revitalizar todas as estruturas até o final deste ano. Até então, apenas o Terminal Novo Mundo já foi entregue reformado para os usuários, que contaram ainda com a criação de uma estrutura fora do espaço para abrigar os comerciantes permissionários que atuavam neste e em outros terminais ao longo do eixo. Em seguida, foi iniciada a obra do Terminal Praça da Bíblia, como já citada anteriormente. Já no Terminal Dergo , as obras começaram no dia 17 de março e serão finalizadas também em dezembro deste ano. "Ambos os terminais estão cumprindo o cronograma previsto, ou seja, sem atrasos", afirma a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), órgão responsável pela fiscalização das obras, que estão sendo realizadas pelo consórcio das empresas concessionárias do sistema metropolitano.

O presidente da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), Adriano da Rocha Lima, que também é secretário-geral de Governo do Estado de Goiás, reforça que o modelo de escolha para a realização das obras, a partir de convênio com o consórcio, tem se mostrado mais barato e mais rápido do que se fosse utilizado o padrão de licitações de obras. "É engano achar que licitação leva a ganhos menores, porque, na maioria dos casos, praticam preços maiores. No caso do transporte, temos um modelo de governança, com fiscalização interna e externa, com segurança jurídica, fundo garantidor. Conseguimos preços melhores e agilidade. Seria impensável estar nessa situação com a quantidade de obras que estamos fazendo."

Rocha Lima garante que as obras seguem o cronograma, embora possa ocorrer diferenças entre uma semana e outra. Para ele, isso não interfere no planejamento da nova rede metropolitana. O presidente da CDTC diz que será entregue um Eixo Anhanguera novo e reformado ao usuário a partir de dezembro. "Aí vem o papel da Prefeitura de Goiânia, de revitalização, de retirada daquele gradil. É uma coisa a qual há a intenção de ser feita, ao menos naquela região central da cidade, mas sabemos da dificuldade financeira atual da Prefeitura, também." As obras incluem as estações ao longo do Eixo, em que 13 já foram reformadas e entregues do total de 19. "Dessas seis, três já estão em fase final de acabamento e serão inauguradas no início de maio, e as últimas três estações serão concluídas em agosto. Todas as estações também estão dentro do prazo previsto de obras", confirma a CMTC.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), garantiu nesta quinta-feira (10) que os vereadores deverão regulamentar regras mais rígidas para a destinação e prestação de contas de emendas parlamentares a entidades sem fins lucrativos. Como mostrado pelo POPULAR desde o início do ano, as indicações para organizações, que passaram a representar 95% do total de emendas apresentadas na Casa, geraram suspeitas após casos de vínculo político.

🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp

Policarpo tratou do assunto, entre outros temas, em entrevista exclusiva ao podcast Giro 360, realizado em parceria do POPULAR com a CBN Goiânia. O presidente foi questionado sobre o tom de cobrança direcionado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) nesta semana e avaliou que o gestor usa expressões que são recebidas como discurso "ríspido" e "agressivo", mas que concorda com o mérito.

"O mesmo texto pode ser lido de diversas formas. Talvez a forma que ele encontra para dizer o que sente seja um pouco mais ríspida e você tem que respeitar. É a forma que ele tem para dizer as coisas e o que ele está dizendo não é surpresa alguma. É um fato que nós precisamos e vamos organizar como serão feitas essas novas emendas", afirmou Policarpo.

Mabel apontou que as emendas "não podem ser colocadas de qualquer jeito, para qualquer coisa ou para instituições que não são firmes". O prefeito ainda apontou que as entidades beneficiadas iriam "tomar um susto do tamanho de um bonde quando forem prestar contas" sobre as indicações parlamentares. "Nós vamos ser rigorosos com isso para que não fiquem emendas para que saiam todo dia na manchete do jornal e que têm problema", disse o gestor.

"É um fato que a gente precisa fiscalizar a forma como essas emendas estão sendo feitas. É um fato que as entidades precisam prestar contas das emendas que são pagas. Esse não é um desejo apenas exclusivo do prefeito. Esse é um desejo da Câmara Municipal e dos vereadores, que, por muitas vezes, tiveram suas emendas não executadas porque não houve uma prestação de contas ou não houve da Prefeitura a postura que a gente vê hoje", disse o presidente.

Desde janeiro, reportagens do POPULAR têm mostrado direcionamento de recursos das emendas a entidades ligadas direta ou indiretamente aos vereadores autores das indicações. Geverson Abel (Republicanos), por exemplo, destinou R$ 4,33 milhões para duas associações privadas cujos endereços são o mesmo do escritório político dele, no Setor São Judas Tadeu.

Já uma associação sem fins lucrativos, que só existe no papel e pertencia até novembro do ano passado ao vereador Igor Franco (MDB), líder do prefeito na Câmara, vai receber R$ 533,7 mil de emenda impositiva ao orçamento proposta pelo ex-vereador Sandes Júnior (MDB). Além desses casos, Wellington Bessa (DC) destinou R$ 289 mil para uma associação sem fins lucrativos cujo responsável é o presidente do próprio partido do vereador em Goiás, o Democracia Cristã (DC), Alexandre Magalhães.

Ao avaliar a situação, Policarpo reforçou que novas regras de transparência estão sendo definidas pela Casa, em discussão com o Paço. "A regulamentação é principalmente pelas questões das próprias entidades. É preciso ter um norte de como serão feitas essas emendas. Em nenhum momento das minhas conversas com o prefeito ele disse que não pagará as emendas. O que ele sempre diz é que vai pagar as emendas, mas vamos fiscalizar para que elas sejam executadas. E ele está correto. É o que a população deseja", diz.

"As nossas leis de transparência hoje são boas e são melhores que as do Congresso Nacional. Tanto é que a imprensa faz o papel de fiscalizar e saber onde a emenda está, se está executada, onde está a entidade, quem foi o vereador que enviou, quanto foi pago e qual é o plano de trabalho. Então, as leis são boas. O que necessita é de uma real fiscalização. É isso que ele deseja e tenho certeza que também é o que o vereador deseja", completou.

O presidente ainda aponta que a definição de regras inclui, necessariamente, novos critérios para repasses às entidades, mas não apresentou quais. "Não há que se falar da regulamentação das emendas fugindo daquilo que está no Congresso ou fugindo do que o próprio Tribunal de Contas dos Municípios orientou, mas a gente aqui está chegando um pouco mais junto nessa situação, colocando inclusive algumas restrições a entidades. Então, não tem como falar de regulamentar sem colocar as entidades no meio".

Inversão

Policarpo acredita que, a partir dos novos critérios, a quantidade de emendas destinadas a entidades deverá ser reduzida, depois de representar a quase totalidade das indicações. Segundo ele, a elevação até 95% ocorreu diante da dificuldade de executar os recursos indicados por meio do formato tradicional junto à Prefeitura.

"É muito simples. Inclusive, em algumas reuniões com vereadores, eu cheguei a propor aos secretários para sabermos quanto custa uma praça ou a reforma de um posto de saúde. Por muitas vezes, eu mesmo perdi mais de R$ 6 milhões em emendas porque você coloca um valor e isso é muito interpretativo, se a Prefeitura vai executar ou não."

"Então, houve essa inversão porque a Prefeitura não cumpria. E as entidades precisam cumprir essas emendas e não podemos aqui demonizar todas as entidades como se elas não fizessem o seu serviço. Elas prestam um grande papel à sociedade também", diz o presidente. "Isso aconteceu e esse caminho, gradativamente, vai voltando".

Policarpo contou ao Giro 360 que já houve tratativas com Mabel sobre as emendas que são "rejeitadas" por algum problema e retornam à Câmara. A intenção, segundo ele, é que a pasta específica, principalmente a Secretária de Saúde, indique quais unidades precisam de reforma e o valor para as futuras emendas.

"É complicado também você colocar a emenda para determinado local e ela não ser cumprida. A população daquele bairro te cobra e não vai entender que foi a Prefeitura que não executou. Entendem que você colocou o recurso e que o recurso sumiu", afirmou.

Comurg

Policarpo ainda avaliou o imbróglio enfrentado pelo Paço para tratar das dívidas acumuladas pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O cronograma para aporte da Prefeitura está atrasado e ainda não há previsão de quando as transferências irão começar.

"É um problema crônico da cidade que não nasceu hoje, nem no governo passado. Ele nasceu desde quando a Comurg nasceu. Ela foi gerida a vida inteira não como uma empresa, mas como um organismo da Prefeitura que servia, inclusive, para atendimentos políticos".

O vereador reforça a avaliação sobre os primeiros 100 dias da gestão de Mabel e aponta que "não gosta de prazos". "Às vezes as coisas não são da forma que você acha que vão acontecer e tem imbróglios que muitos outros prefeitos não resolveram. Não é por má vontade, mas pela dificuldade", afirmou.

"Essa questão da Comurg ser dependente ocasiona outros problemas para a Prefeitura como esses que a gente está vendo agora. Como mandar o dinheiro? De onde vai sair o dinheiro? Como essa folha de pagamento vai ser somada à folha da Prefeitura? Não é simplesmente colocar um dinheiro na Comurg e resolver. Se fosse dessa forma, talvez ela já teria sido resolvida em outras gestões", disse o presidente.

O aumento da Taxa de Regulação , Controle e Fiscalização (TRCF), que é cobrada de empresas concessionárias, autorizatárias ou permissionárias do serviço público, deve ser repassado ao consumidor final. Oficialmente, o impacto ainda é discutido internamente e com o próprio Paço Municipal, mas não deverá ser absorvido pelas empresas. A intenção da atual gestão é dar continuidade ao projeto enviado pela administração passada no final de dezembro de 2024, que amplia a taxa de 0,5% para 1,5%, além de modificar a base do cálculo. Agora, essa alíquota passa a incidir sobre a receita líquida, enquanto que, atualmente, a conta era feita sobre o somatório das receitas anuais auferidas pelos serviços prestados e arrecadados.

🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp

A modificação, portanto, retira do cálculo o valor a ser pago pelas empresas para os impostos federais PIS e COFINS. Essa taxa é paga por empresas reguladas pela Agência de Regulação de Goiânia (AR), que inclusive passa a ser diretamente o sujeito passivo do imposto, o qual antes era a Prefeitura, por meio do órgão regulador. O serviço atinge, por exemplo, a empresa concessionária de distribuição de água e coleta de esgoto, a Saneago, e permissionários dos parques, ou seja, os vendedores que utilizam os quiosques. É paga também pelo consórcio responsável pela iluminação pública, em parceria público-privada assinada em março passado.

De acordo com a Saneago, a concessionária está "em constante diálogo com a Agência de Regulação de Goiânia sobre este e outros temas". A companhia informa que "acompanha as tratativas e os trâmites do referido projeto -- com o intuito de avaliar qualquer possível impacto, bem como as formas de mitigá-lo". A Saneago ressalta ainda que, desde 2019, não houve qualquer aumento real na tarifa da Saneago, apenas a recomposição tarifária anual. O Consórcio Brilha Goiânia informou não ter sido comunicado oficialmente pela Prefeitura sobre esse projeto e, portanto, por ora prefere não se manifestar.

O projeto de lei havia sido resgatado pela nova administração , o que ocorreu com todos aqueles impetrados pela gestão anterior que não estavam aprovados. Porém, no dia 2 passado, o vereador Lucas Kitão (UB), da base do prefeito Sandro Mabel (UB), pediu a inclusão do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal. O pedido foi aprovado, recebeu pedido de vistas, foi devolvido e Kitão foi escolhido o relator da proposta.

A tramitação do projeto foi contestada em sua legalidade em parecer jurídico da Casa, sob a justificativa de representar um aumento de imposto sem cumprir os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, em que só poderia ser cobrado no ano seguinte à aprovação e com uma ocorrência 90 dias após a publicação da lei. Até por isso, no relatório realizado por Kitão, ele apresenta uma emenda modificativa que estabelece que a alíquota proposta "será exigível a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte ao da publicação" da lei, o que afasta a contestação jurídica.

A própria justificativa do parlamentar ao propor a emenda é para evitar o arquivamento da proposição e garantir a "previsibilidade e segurança jurídica aos prestadores de serviços públicos regulados". Na sessão da CCJR desta semana, na última quarta-feira (9), os vereadores aprovaram uma série de diligências para acompanhar a matéria, tanto nas empresas concessionárias reguladas pela AR como na própria agência. A ideia é entender a razão do aumento, o motivo de se chegar ao valor proposto e se o impacto vai chegar ao consumidor final, ou seja, com aumento das tarifas pagas pela população para compensar a ampliação da TRCF. Isso ocorreu após pedido de inclusão e de inversão da pauta, já que o projeto não constava para ser debatido nesta semana.

O vereador Geverson Abel (Republicanos) também fez emendas modificativas ao projeto. No caso, o parlamentar propõe que no mínimo 30% do valor arrecadado pela TRCF seja investido em infraestrutura e melhoria dos serviços regulados em bairros e regiões de maior vulnerabilidade. Outra proposta é que os dados da arrecadação sejam publicados trimestralmente, junto com as ações de fiscalização do órgão, além de prestação de contas na Câmara. O POPULAR procurou a Prefeitura para entender o motivo da ampliação da TRCF e se há intenção de que o valor chegue ao consumidor final ou como isso poderia ser impedido, mas o Paço Municipal não enviou respostas até o fechamento da reportagem.

Ampliação de atribuições é dada como justificativa

A proposta de aumento da Taxa de Regulação , Controle e Fiscalização (TRCF) a ser cobrada das empresas reguladas pela Agência de Regulação de Goiânia (AR) é justificada pelo Paço Municipal, no projeto de lei enviado para a Câmara na gestão passada, pelo aumento nas atribuições do órgão. "Diante das crescentes demandas e responsabilidades atribuídas a AR, as alterações propostas visam modernizar a legislação tributária, garantindo os recursos necessários para a execução de suas atividades e fortalecendo a sua capacidade regulatória", disserta a justificativa do projeto.

É citado, que a AR foi designada para regular o serviço de iluminação pública em Goiânia, formado pela parceria público-privada entre o Paço e o Consórcio Brilha Goiânia. Também há a justificativa sobre o fato de que a AR passou a ter a competência para "regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico na Microrregião Centro, composta por 26 municípios, além de ampliar sua atuação na regulação econômico-tarifária de 88 municípios dessa região". Isso se deu a partir da lei estadual que instituiu a regionalização dos serviços de saneamento básico no Estado de Goiás.

Ressalta-se ainda que o projeto de lei altera a data para o pagamento da taxa, que é anual. Atualmente, ela é paga no dia 30 de maio e passaria a ser cobrada até o dia 30 de janeiro de cada ano. "As mudanças propostas representam um passo fundamental para a modernização da gestão pública e o fortalecimento das instituições municipais, para garantir maior eficiência na regulação de serviços essenciais", informa a Prefeitura no projeto de lei.