A arrecadação de Goiás com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi quase R$ 1 bilhão menor no terceiro trimestre deste ano do que no mesmo período de 2021, e tem como principal causa as desonerações fiscais promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e pelo Congresso Nacional, a exemplo da Lei Complementar 194/2022, que fixou em 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

Por conta da lei, que passou a valer no fim de junho, o índice cobrado pelo estado sobre gasolina e etanol caiu de 30% para 17%, e de 16% para 14% no caso do diesel. O imposto sobre a energia apresentou recuo em duas faixas: o porcentual cobrado sobre o consumo de famílias de baixa renda era de 25%; e de 29% para outros consumos. Nos dois casos, o índice foi fixado em 17%, mesmo caso das telecomunicações, cuja alíquota era 29%. Já o transporte coletivo não foi afetado por não ser taxado em Goiás.

Os dados foram repassados ao POPULAR pela Secretaria estadual de Economia e mostram que o setor mais afetado com a redução de arrecadação do imposto no período, em comparação com o ano anterior, foi o segmento de combustíveis, que apresentou recuo de R$ 500 milhões. É seguido por energia elétrica (R$ 337,7 milhões) e telecomunicações (R$ 91,8 milhões). Os três somam aproximadamente R$ 930 milhões em arrecadação menor.

O jornal Folha de S. Paulo mostrou que a soma da perda de todos os estados do país com o ICMS no terceiro trimestre (julho, agosto e setembro) alcançou os R$ 14,4 bilhões, em meio às desonerações promovidas pela União às vésperas das eleições, assim como pela desaceleração da economia. O recuo, considerando a inflação, chega a 8%.

O ICMS é o principal tributo estadual respondendo, em média, por mais de 80% da receita dos estados brasileiros e financia, entre outras áreas, educação e saúde. Uma parte desses recursos também é distribuída aos municípios. Em Goiás, entre janeiro e agosto, o imposto representou uma média de 84,7% do que foi arrecadado pelo estado nesses meses, segundo dados do Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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De acordo com a Secretaria de Economia, mesmo reconhecendo a responsabilidade das ações do governo federal e do Congresso Nacional sobre as contas do estado, o governo "prontamente aderiu (às medidas) para beneficiar a população", em referência à redução das alíquotas do ICMS.

O governador Ronaldo Caiado (UB), que apoia Bolsonaro no segundo turno das eleições presidenciais, foi um dos primeiros governadores a aplicar a Lei Complementar 194/2022.

À época, em apresentação à imprensa, Caiado disse que Goiás provavelmente perderia R$ 3 bilhões neste ano devido à nova lei, que foi vista por muitos especialistas como uma medida eleitoreira para auxiliar na reeleição de Bolsonaro. Ele disputa o segundo turno do pleito contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

RENEGOCIAÇÃO

Como revelado em agosto, o governo goiano busca formas de compensação das perdas de arrecadação com o ICMS em um cenário no qual outros estados conseguiram liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) para compensar suas perdas por meio da suspensão de dívidas com a União, benefício que Goiás já tem desde 2019. Logo, seria necessária outra maneira.

Pela Lei Complementar 194/2022, os estados podem ser compensados pela União devido às perdas, desde que a queda na arrecadação do ICMS seja maior do que 5% em relação ao arrecadado no ano anterior. Isto é, uma compensação da União só deve vir em 2023, depois de fechado o ano, e se Goiás atingir o porcentual de perda estabelecido pela lei.

O entendimento de que uma compensação só pode vir na comparação entre o arrecadado nos anos, e não mês a mês, já foi confirmado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

Em meio a pressão do governo federal para que os estados promovam isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de alimentos, o governador Ronaldo Caiado (UB) reagiu, afirmando que atualmente Goiás já tem alíquota zerada ou reduzida para mais de 20 itens da cesta básica.

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A reportagem apurou que, no governo estadual, novas reduções não são ventiladas. Além disso, a leitura é que a possibilidade de imposição da União sobre o tema - a exemplo do que ocorreu em 2023 com o ICMS dos combustíveis - é remota, diante do trauma provocado pela medida.

O governo de Goiás divulgou, nesta segunda-feira (10), que produtos como ovos, frutas, legumes, verduras, leite, milho, trigo, aveia e raízes têm alíquota zerada. Além disso, itens como arroz, feijão, açúcar, café, macarrão, óleo, sal, manteiga, queijo, farinha e pães tiveram a carga tributária reduzida de 19% para 7%. O estado informou que o "benefício é aplicado de forma contínua e tem caráter permanente".

Em entrevista à rádio Interativa, Caiado citou os exemplos e disse que "nós estamos fazendo a nossa parte" para a redução dos preços. O governador também fez críticas à gestão de Lula em diferentes âmbitos, como gestão fiscal e falta de repasses para a Saúde. Caiado disse que Lula tenta "achar culpado e jogar em cima de todo mundo a responsabilidade de uma total incompetência de governar o País".

O goiano pretende lançar sua pré-candidatura a presidente da República no início de abril e tem endurecido as críticas contra Lula, seu provável adversário.

O aumento do preço dos alimentos no supermercado é visto como um dos principais fatores para a queda da popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A rodada da pesquisa Genial/Quaest publicada no final de fevereiro mostrou que mais de 60% desaprovam a gestão petista em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, os três maiores colégios eleitorais do País.

O levantamento foi feito em oito estados (também estão na lista Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia e Goiás). Em todos os casos a percepção de que houve aumento no preço dos alimentos foi citada por mais de 90% dos entrevistados. Em Goiás, a desaprovação de Lula é 70%. Além disso, 96% dos goianos afirmaram que houve aumento nos preços no mercado no último mês.

Na tentativa de diminuir o custo dos alimentos, o governo federal decidiu zerar a alíquota de importação de uma lista de produtos (entre eles, carne, café, milho, óleo de girassol, óleo de palma, azeite e açúcar). Em meio à crise, o governo federal tem feito acenos aos governadores, em busca de contribuição dos estados, por meio de cortes na cobrança de ICMS .

À rádio CBN, o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou, nesta segunda, que o custo dos alimentos é motivo de preocupação para o governo. Por outro lado, Alckmin também demonstrou otimismo diante da queda do dólar e expectativa de o País registrar safra recorde . O vice-presidente ainda destacou que o cenário aponta para queda gradual dos preços para os consumidores e reforçou o pedido aos governadores.

A informação nos bastidores é que membros do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) têm discutido o assunto e há interesse em publicar um posicionamento sobre o tema ainda nesta semana.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) publicou levantamento nesta segunda, em que mostrou aumento no custo da cesta básica em 14 das 27 capitais brasileiras em fevereiro. Na lista, Goiânia registrou a maior redução, de 2,32%.

Trauma

A pressão do governo federal sobre os estados não tem sido vista com bons olhos por governadores de forma geral. Em postagem nas redes sociais, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) - também é visto como possível candidato a presidente contra Lula em 2026 -, disse que em seu estado já existe alíquota zero para itens como arroz, feijão, ovos, farinhas, legumes e verduras. Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) publicou posicionamento semelhante.

A leitura geral é de temor de que o cenário se transforme em medida semelhante a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2023. Na época, em busca de aumento de sua popularidade na véspera da eleição, Bolsonaro conseguiu apoio do Congresso Nacional para corte no ICMS dos combustíveis.

Posteriormente, já na gestão petista, a União compensou os estados em R$ 27 bilhões (houve acordo em discussão no Supremo Tribunal Federal), mas os governadores reclamaram que o montante não foi suficiente para suprir as perdas.

O estado de Goiás registrou, em 2024, o maior valor bruto de arrecadação de impostos na análise dos últimos sete anos, com R$ 41,6 bilhões. Em 2023, a receita foi de R$ 37,5 bilhões (aumento de R$ 4,1 bilhões). De modo geral, a arrecadação cresce de acordo com o nível da atividade econômica, mas, no caso de Goiás, também houve influência de novas estratégias para recolhimento de tributos e do programa de renegociação de dívidas.

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Apesar do aumento numérico, o secretário da Economia, Francisco Sérvulo, afirma que o resultado aponta para recuperação do estado após queda na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022 e 2023, provocada por legislação federal.

O ICMS é a principal fonte de receita própria do estado e registrou quase R$ 30 bilhões em 2024. O imposto teve trajetória de crescimento entre 2018 e 2021, chegando a R$ 29 bilhões. Nos dois anos seguintes, houve queda para R$ 27 bilhões e R$ 26 bilhões. Os números são da arrecadação bruta, contabilizados antes do estado fazer a distribuição de parte do recurso para municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), entre outros.

Em 2022, medida tomada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) provocou a diminuição da arrecadação de ICMS dos estados para itens como combustíveis, energia elétrica e comunicações. Na época, em meio ao debate eleitoral, o objetivo era diminuir o preço do combustível vendido nas bombas e aumentar a popularidade de Bolsonaro. Após reação dos governadores, a União iniciou o pagamento de compensação financeira aos entes federados. O valor destinado a Goiás foi de R$ 1,5 bilhão, mas o montante é considerado insuficiente diante das perdas.

"O estado teve de tomar uma série de medidas, inclusive a introdução do Fundeinfra (Fundo Estadual de Infraestrutura), para compensar essa perda potencial de arrecadação. Na verdade, se nós tivéssemos permanecido naquele cenário anterior às leis complementares federais nº 194 e nº 192, os estados, de modo geral, estariam com arrecadação bem maior do que aquilo que possuem hoje", disse Sérvulo.

A medida foi tomada pelo governo federal em junho de 2022. O secretário argumenta que, na comparação do primeiro semestre daquele ano com o mesmo período de 2023, é possível perceber a "perda brutal". "Tinha curva ascendente e, depois, houve a queda. E somente em meados de 2023 que começamos a recuperar nosso poder de arrecadação", disse.

O secretário também afirmou que, em 2024, os estados tomaram medidas importantes, como revisão da alíquota modal de ICMS (em Goiás, 19%). Além disso, em Goiás, também houve impacto do Negocie Já, programa que ofereceu condições especiais para pagamento de impostos com redução de juros e multas. Na arrecadação de ICMS , o impacto foi de R$ 1,6 bilhão.

Fatia

Quanto ao Imposto sobre Herança e Doações (ITCD), o volume de recolhimento é menor, mas houve aumento significativo ao longo dos últimos anos. Em 2019, o estado arrecadou R$ 419 milhões. Nos anos seguintes, durante a pandemia, houve crescimento, chegando a R$ 990 milhões em 2022. No ano seguinte, o imposto bateu recorde de R$ 1,3 bilhão e voltou a cair para R$ 1 bilhão no ano passado.

De acordo com Sérvulo, o aumento na arrecadação de ITCD é consequência da pandemia e de ações para desburocratizar o processo. "Passamos a adotar sistemática de cobrança usando a declaração do contribuinte sobre o valor do imóvel. Anteriormente, dependia de uma vistoria. O processo era moroso. Agora, temos uma tabela referencial e o valor declarado pelo contribuinte", disse o secretário.

Segundo Sérvulo, se esses dois itens estiverem dentro de um intervalo de confiança, o processo segue para o lançamento do imposto. A vistoria ocorre apenas em caso de distorções entre o referencial e os dados declarados. O auxiliar explicou que a queda na arrecadação do ITCD em 2024 é consequência da redução do estoque, proporcionada pela diminuição da burocracia. Dados da Secretaria da Economia mostram que, no ano passado, 33 mil declarações foram processadas, número que representa média de 2,7 mil documentos por mês.

Veículos

O estado também teve incremento na receita de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em 2018, a arrecadação foi de R$ 2 bilhões. O valor cresceu nos anos seguintes e chegou a R$ 3,3 bilhões em 2023, mantendo número estável em 2024.

"O que mais afetou positivamente o aumento da arrecadação do IPVA foi a mudança do processo de como o lançamento do imposto é feito. Hoje, o contribuinte já faz o lançamento do IPVA diretamente com o valor declarado da tabela Fipe. (...) Não há mais discussão de qual é o valor venal do veículo, a tabela Fipe é o referencial", explicou Sérvulo. O secretário também destacou que a cobrança se tornou mais eficiente porque, caso o pagamento não seja feito no ano, há inscrição imediata na dívida ativa.

Os dados citados na reportagem são da Secretaria de Estado da Economia e foram atualizados pelo órgão segundo a inflação até dezembro de 2024. Os números também levam em consideração os benefícios fiscais concedidos pelo estado de Goiás. Além dos dados brutos, a Economia também informou a arrecadação líquida. Este recorte mostra os valores que ficam com a gestão após a distribuição obrigatória aos municípios e fundos.

O período analisado foi de 2018 a 2024, que compreende o último ano de gestão do PSDB e seis anos completos do governo de Ronaldo Caiado (UB).

Gastar mais

Em um cenário de recuperação da capacidade de arrecadação, o governo estadual também tem se preocupado em usar os recursos que chegam ao caixa para investimento e custeio. Atualmente, Goiás está submetido ao teto de gastos imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa da União para ajuda a estados em grave situação financeira. Em 2024, o teto foi de R$ 35 bilhões.

O objetivo no segundo semestre de 2024 era migrar rapidamente para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e garantir mais R$ 3 bilhões para o teto em 2025. No entanto, como o POPULAR mostrou, após a aprovação do texto no Congresso Nacional e a sanção com vetos feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a nova estimativa de Caiado é que a adesão do estado ao Propag só deve ter validade em 2026, quando o governador planeja entregar a gestão para o vice, Daniel Vilela (MDB).

Cinco dias após o governador Ronaldo Caiado (UB) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) ingressarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu, em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (29), medida liminar para suspender a cobrança de ICMS integral sobre microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica até o julgamento final.
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No órgão especial do TJ-GO, os desembargadores seguiram o voto do relator Marcus da Costa Ferreira, que votou pela concessão da liminar que suspende temporariamente a cobrança do tributo. Com a decisão, a Equatorial Energia deverá, após a intimação, se abster de cobrar o ICMS sobre o excedente de energia compensada nas contas de energia.

A ação, capitaneada pelos diretórios estaduais dos partidos de Caiado e Daniel, argumenta que não há fato gerador para a cobrança do tributo, pois o sistema de compensação de energia é um empréstimo gratuito, não uma operação comercial. Decisões recentes em outros estados, como Mato Grosso, já reconheceram a inconstitucionalidade dessa prática. Além disso, o documento também solicita medida cautelar para suspender imediatamente a cobrança de ICMS sobre energia solar e evitar "danos financeiros aos consumidores" enquanto tramita a ação.

O POPULAR havia antecipado na quarta-feira (22) que o governo estadual recuaria da cobrança do imposto diante da ampla repercussão negativa e da pressão de empresários do setor produtivo, frentes representativas e deputados estaduais. O Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) chegou a enviar ofício ao governador na terça-feira passada (21) mostrando preocupações com os possíveis impactos da medida caso a cobrança do tributo, em vigor desde dezembro do ano passado, fosse mantida.

Além da iniciativa judicial, o governo estadual também solicitou uma audiência extraordinária no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para apresentar o posicionamento contrário à cobrança.

Diante de pressões de entidades do setor produtivo, frentes representativas e parlamentares de oposição, o governo estadual deve recuar da cobrança do ICMS integral sobre minigeradores e microgeradores de energia. A cobrança afeta todos os consumidores que investiram em energia solar ou outras fontes renováveis em Goiás.

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O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), anunciou nesta quarta-feira (22) que o governador Ronaldo Caiado (UB) irá implementar um decreto que visa isentar essa cobrança no estado.

A fala do chefe do Legislativo ocorreu um dia após o Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) enviar ofício ao governador, na terça-feira (21), mostrando preocupações com os possíveis impactos da medida caso a cobrança do tributo, em vigor desde dezembro do ano passado, seja mantida. O documento, de duas páginas, conta com a assinatura de oito entidades e destaca que, caso a decisão não seja revista, pode haver desestímulo a novos investimentos e à geração de energia limpa no estado, menos recursos girando na economia, além de reflexos sociais negativos.

Reportagem do POPULAR na semana passada mostrou que estimativas do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel) apontam que Goiás pode perder até R$ 10 bilhões nos próximos cinco anos por conta da cobrança do imposto. Residências, comércio e grandes usinas de energia com investimentos previstos para o estado terão cobrança compulsória de 19% do tributo sobre a energia injetada.

"Nosso governador Ronaldo Caiado já determinou que não se cobre ICMS em relação à geração de energia fotovoltaica. Caiado determinou à Secretaria Estadual de Economia que busque junto ao Confaz, em reunião extraordinária, a isenção do ICMS sobre GD1, GD2, GD3, que é a fotovoltaica", anunciou Peixoto em vídeo publicado nas redes sociais. "Para isso, assim que aprovado no Confaz, terá emissão de um decreto que será enviado à Alego. Nós deputados e deputadas votaremos imediatamente, acabando de uma vez por todas com a cobrança do ICMS."

Goiás é um dos estados com maior concentração de investimentos em energia renovável, como as fontes fotovoltaica e eólica, sendo o sexto com a maior potência instalada em energia solar do Brasil, segundo ranking de 2024 elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Impacto

O presidente da Frente Goiana de Geração Distribuída (FGGD), João Felipe Prado, afirmou ao POPULAR que a cobrança do ICMS sobre a energia gerada por usinas solares afeta diretamente cerca de 200 mil geradores e consumidores em Goiás. Ele destacou que a medida foi adotada sem aviso prévio, e surpreendeu o setor. Algumas das queixas foram apresentadas ao secretário estadual de Governo, Adriano da Rocha Lima, em reunião no Palácio Pedro Ludovico Teixeira nesta semana. Nos argumentos da FGGD, afirmaram que a cobrança do imposto não se justifica, pois "a energia injetada na rede pelas usinas é entendida como empréstimo gratuito" e, portanto, não configura fato gerador de tributo.

"Falamos que existem outros estados que não cobram ICMS; existe também esse entendimento de que não há fato gerador de ICMS e várias jurisprudências e decisões favoráveis a esse entendimento no Brasil inteiro e também no estado de Goiás", disse Prado. "Diante disso, o governo se mostrou sensível. O Adriano já antecipou que teve um entendimento sobre o tema e que junto a Secretaria da Economia --- o procurador-geral do estado também estava ---, eles iam buscar um caminho para reversão dessa cobrança."

O secretário estadual da Economia, Francisco Sérvulo, explicou ao POPULAR que o Governo de Goiás está elaborando uma proposta para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com o objetivo de obter a isenção do ICMS sobre a energia gerada pelas usinas de fontes renováveis e injetada no sistema de distribuição.

Apesar da intenção do governo em reverter a cobrança, Prado alertou que os impactos financeiros já são sentidos pelos consumidores, com aumentos médios de 50% nas contas de energia solar, podendo chegar a três vezes em alguns casos. Ainda assim, ele destacou que a geração de energia própria permanece economicamente viável, considerando que as tarifas elétricas brasileiras estão entre as mais altas do mundo.

Sérvulo reforçou a nota enviada à reportagem na semana passada em que o governo estadual justifica a legalidade da cobrança com base em normas federais como o Convênio ICMS 16/2015, além do marco regulatório da lei 14.300/2022, que regulamentam a micro e minigeração distribuída. Segundo o secretário, uma reunião extraordinária do Confaz ainda será solicitada para análise do pedido, e eventual aprovação necessitará de internalização via decreto legislativo, passando pela Alego.

"O estado de Goiás é um grande produtor de energia fotovoltaica e eólica, então a concentração de investimentos e microempreendedores aqui também é muito grande. Atendendo à essa especificidade, nós vamos encaminhar essa proposta de reformulação de convênio ao Confaz. Às vezes uma situação que pode não ser fundamental para um outro estado, aqui é relevante. Essa relevância que estamos considerando", disse Sérvulo.

Caso a reunião do Confaz não prospere, o governo planeja tomar medidas judiciais para conseguir reverter a cobrança do imposto.

Parlamentar de oposição, o deputado estadual Eduardo Prado (PL) capitaneou movimento contrário ao tributo nas redes sociais e na Alego. Ao POPULAR , ele chamou a medida de "arbitrária". "A energia fotovoltaica, além de ser uma das bandeiras da energia renovável, em que Goiás se destaca hoje, é benéfico para o estado. O estado aumentou o ICMS do combustível, IPVA, e agora a questão fotovoltaica? Como colocar isso em pauta sem discutir com o setor produtivo, com a Assembleia, as nossas comissões? É totalmente arbitrário", criticou.

O deputado disse que caso o governo estadual insista em cobrar o tributo, o seu partido já estuda protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o estado.