Enquanto a Prefeitura de Goiânia finaliza a preparação de um decreto que regulamenta a destinação das emendas impositivas dos vereadores, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) publicou uma instrução normativa que estabelece diretrizes para a operacionalização dessas emendas individuais nas leis orçamentárias municipais. A medida do tribunal já gera debates sobre as atribuições e competências dos poderes e o impacto na gestão dos recursos públicos.
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Sob a justificativa de garantir maior transparência, publicidade e eficiência na aplicação dos recursos, a instrução prevê que as emendas podem ser genéricas (executadas diretamente pelas prefeituras) ou definidas (vinculadas a programas específicos ou destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos) - essa última, devendo conter a apresentação de um plano de trabalho detalhado, incluindo cronograma físico-financeiro, metas e plano de aplicação de despesas.
Secretário-geral de Controle Externo do TCM-GO, Rubens Custódio afirmou nesta segunda-feira (3), em entrevista ao programa Na Trilha da Política, da CBN Goiânia, que a normativa tem caráter "pedagógico e orientativo" e busca alinhar as práticas municipais às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Constituição. No entanto, ele ponderou que a instrução não dá "cheque em branco" ao Legislativo, mantendo a atuação conjunta ao Executivo .
"O tribunal não inova nesse campo, nós repetimos o que o texto da Constituição diz, mas estabelecemos uma padronização de um efeito pedagógico e orientativo para todos os municípios", afirmou Custódio. "O que é estabelecido? Qual o conteúdo mínimo de uma emenda impositiva para que haja uma rastreabilidade daquele recurso em alinhamento com o que o STF tenha decidido; e estabelece que o recurso decorrente de uma emenda de um vereador quem executa essa despesa é o Executivo."
Caberá ao Executivo municipal analisar, segundo a normativa, a compatibilidade das propostas com as políticas públicas e a legislação, emitindo parecer fundamentado em caso de impedimentos técnicos, como falta de recursos ou incompatibilidade com programas setoriais, e comunicando formalmente às Câmaras Municipais.
Neste ano, conforme mostrou O POPULAR , as emendas impositivas tiveram boom de destinação para institutos, associações e organizações sem fins lucrativos em Goiânia. O direcionamento para essas entidades foi de 95% - porcentual recorde desde 2020, o primeiro ano de obrigatoriedade da execução dos recursos na capital. Com a previsão em lei que prevê a obrigatoriedade da destinação de metade das emendas para a Saúde, grande parte dos parlamentares dirigiu valores a projetos de unidades móveis de saúde para consultas e exames médicos nos bairros.
Competências
Questionado sobre o papel das prefeituras ao identificar problemas nas emendas impositivas, Custódio afirmou que cada município pode estabelecer seus procedimentos, mas a normativa do TCM-GO exige que haja um parecer técnico do Executivo local em caso de incompatibilidades. Além disso, parcerias com organizações da sociedade civil devem seguir a Lei Federal das Parcerias, reforçou o técnico. "Lá estabelece os balizadores para a atuação em regime de parceria, e a normativa do TCM remete a essa norma. Mas isso não impede que cada município estabeleça a regra própria", afirmou o secretário-geral de Controle Externo.
Há vereadores que veem a normativa como um avanço para a transparência e o controle dos recursos públicos, mas outros criticam o que consideram uma "interferência indevida" do TCM-GO nas prerrogativas do Legislativo e do Executivo . Lucas Vergílio (MDB) afirmou ao POPULAR que o tribunal está "indo muito além de suas funções" ao criar diretrizes orçamentárias por meio de uma instrução normativa, algo que, segundo ele, deveria ser feito por lei. "TCM é órgão auxiliar do Legislativo. Não compete a ele usurpar dessa prerrogativa e querer legislar", disse.
O líder do prefeito, Igor Franco (MDB), vê a normativa como uma forma de esclarecer o que já está previsto na legislação. Ele citou como exemplo os impedimentos técnicos, como a insuficiência de recursos para executar uma emenda, que já são previstos em lei.
Luan Alves (MDB), destacou que a falta de recursos não pode ser um impeditivo para a execução das emendas, já que elas são impositivas e os valores estão previstos no orçamento. "A questão da falta de recurso é algo que, tenho certeza, será judicializada para fazer valer a lei", afirmou Alves.
Ao POPULAR , a secretária Municipal de Governo da Prefeitura, Sabrina Garcêz (Republicanos), informou que nesta semana o Executivo fará "análises" sobre possíveis adequações ao decreto que visa regulamentar as emendas impositivas, baseadas na instrução do TCM-GO. "Vamos compatibilizar se for necessário", disse a secretária.
Já Fabrício Rosa (PT) enxerga a normativa como positiva, desde que aplicada com ética e transparência. O vereador destacou que a medida está alinhada às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pode trazer mais segurança jurídica ao processo. "Compreendo que o governo municipal possui legitimidade e pessoal habilitado para analisar tecnicamente o emprego correto das emendas e espero, sinceramente, que essa análise seja técnica e não política", afirmou Rosa.
O secretário-geral de Controle Externo do TCM-GO reforçou que a corte de contas ainda não tem um levantamento sobre quantas Câmaras Municipais adotaram o recurso das emendas impositivas, já que isso depende de previsão na Lei Orgânica de cada município. Segundo ele, não há prazo para adequação da norma. "O tribunal adotará uma postura orientativa, mas os procedimentos de fiscalização devem começar tão logo concluídos os procedimentos de divulgação da norma", disse Custódio.
