O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (20) que veículos de imprensa só serão responsabilizados por declarações dadas por terceiros se ficar comprovado conhecimento prévio da falsidade da afirmação ou culpa grave.

Como regra geral, a empresa não será responsável por falas de entrevistados.

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De acordo com a decisão, em entrevistas ao vivo, o veículo não poderá ser responsabilizado se o entrevistado acusar falsamente alguém de praticar um crime. Para evitar isso, no entanto, tem de assegurar o direito de resposta em iguais condições, espaços e destaque.

Os ministros chegaram a conversar nos bastidores para alcançar um consenso em relação à definição do caso e reduzir as discordâncias sobre os detalhes da tese.

Assim, depois de os 11 ministros se reunirem, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta tarde com a leitura do texto concluído pelo colegiado. O julgamento teve, assim, resolução em pouco mais de cinco minutos.

A primeira parte do texto, feito em três itens, define a questão desta maneira:

"Na hipótese de publicação de entrevista por quaisquer meios em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada:

1. pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração ou

2. [por] culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da verdade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou ao menos em busca do contraditório pelo veículo".

Além ainda do trecho sobre entrevistas ao vivo, o terceiro ponto diz, por fim, que, quando for constatada a falsidade das declarações, deve haver remoção de ofício, ou seja, por decisão proativa, ou por notificação da vítima quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, conduziu a rediscussão da tese e defendeu deixar claro em que condições pode haver a responsabilização e a retirada de conteúdo com informações comprovadamente injuriosas, caluniosas, difamatórias ou mentirosas.

O julgamento seria retomado nesta quinta com o voto do ministro Flávio Dino, que havia pedido mais tempo para analisar o caso. Com a negociação em torno do texto, no entanto, o ministro afirmou que não seria mais necessário fazer uso do tempo de vista.

A matéria teve repercussão geral reconhecida, e, assim, a decisão será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Fachin propôs a mudança da tese inicialmente aprovada pelo colegiado para a retirada da obrigação de remover conteúdo com informações que comprovadamente caracterizem injúria, difamação, calúnia ou mentira.

A ação tinha sido decidida pela corte em novembro de 2023, com tese elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O relator original era o ministro Marco Aurélio Mello, que ficou vencido, juntamente com a ministra Rosa Weber. Ambos consideraram que, se a empresa jornalística não emitisse opinião sobre a acusação falsa, não deveria estar sujeita ao pagamento de indenização.

Como os dois hoje estão aposentados, e a discussão agora se dá em um recurso, os substitutos deles participaram do julgamento.

Com a apresentação de recursos, o tema voltou ao debate em agosto de 2024. O jornal Diário de Pernambuco e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que é amicus curiae (parte interessada), pediram esclarecimentos sobre a decisão em que o STF confirmou sua condenação ao pagamento de indenização por divulgar informações falsas.

A alegação apresentada nos recursos era que a redação fixada havia ficado subjetiva e poderia abrir espaço para a aplicação da tese de maneira equivocada e inconstitucional, violando a liberdade de imprensa.

A discussão começou depois que o Diário de Pernambuco foi condenado em um processo movido pelo ex-deputado Ricardo Zarattini (1935-2017). Ele processou o jornal por publicar em 1995 a falsa acusação de um entrevistado, o ex-delegado Wandenkolk Wanderley, de que ele fora o autor de um atentado a bomba em 1966.

Marcelo Rech, presidente-executivo Associação Nacional de Jornais (ANJ), afirmou ter prevalecido o bom senso e a liberdade de imprensa.

"O relator foi muito feliz em conseguir conjugar diferentes posições e fazer jus a um texto que não coloca ameaças mais a atividades jornalísticas, com a compreensão de que atividade jornalística não é cartesiana, tem subjetividades e nem sempre os veículos têm domínio de todas as circunstâncias. Ao caracterizar evidente dolo e má-fé, isso não é nada do que os jornais já fazem, preocupados com a integridade da informação", afirma.

De acordo com ele, antes o texto era muito amplo e, assim, qualquer acusação poderia causar a responsabilidade de veículos de comunicação.

"Os erros já são corrigidos pela imprensa assim que identificados. Assim, a tese pode até iluminar decisões de primeira instância que atentam contra a liberdade de imprensa, com condenações que acabaram sendo bastante elásticas contra os veículos", diz Rech.

Os advogados Beatriz Canotilho Logarezzi e Igor Sant'Anna Tamasauskas representaram a Abraji no caso. De acordo com eles, as instâncias inferiores vinham aplicando de forma equivocada a tese fixada no fim do ano passado, restrita a casos em que é veiculada entrevista com imputação falsa de cometimento de crimes. Assim, o ajuste feito agora seria um avanço.

Eles afirmam que ainda há dúvidas sobre a tese no trecho sobre a remoção de conteúdo. "Não ficou claro a partir de quais meios deve ser 'constatada a falsidade' da imputação. É preciso tomar cuidado para que a remoção de conteúdo se enquadre, exclusivamente, nas hipóteses legais, sem que haja cobranças abusivas de retirada de conteúdo que violem a liberdade de imprensa."

Os advogados do ex-deputado Ricardo Zarattini, Rafael Carneiro e Felipe Corrêa, afirmaram que a tese equilibra os princípios de liberdade de expressão e direitos de personalidade, especificando os casos excepcionais de responsabilização.

"Ao manter a indenização no caso concreto, a corte verificou falha grave do veículo jornalístico no dever de apuração dos fatos e na ausência de direito de resposta ao ofendido."

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta terça-feira (25) o julgamento que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) réu sob acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado em 2022.

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A sessão ocorre após um trâmite acelerado da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e em meio a divergências entre aliados do ex-presidente sobre como ele deve lidar com a situação.

Alvo de ataques frequentes de Bolsonaro, que escalaram no último ano, o STF decidiu reforçar sua segurança para a deliberação.

A expectativa no Supremo é que a denúncia seja recebida por unanimidade na turma, composta pelo ministro-relator, Alexandre de Moraes, e pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

Além de Bolsonaro, serão julgados outros sete integrantes do que a PGR classificou como núcleo central na articulação de uma ruptura institucional para impedir a posse de Lula (PT) nas eleições presidenciais de 2022.

Estão nele o deputado federal pelo PL e ex-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Walter Braga Netto.

As defesas dos acusados negam que eles tenham articulado uma tentativa de golpe e questionam aspectos como a participação de Moraes, Dino e Zanin no julgamento, além da deliberação pela Primeira Turma e não pelo plenário.

Os advogados de Bolsonaro pretendem se concentrar em questões técnicas e processuais para justificar a inocência do ex-presidente, mantendo contato nos bastidores com ministros do Supremo.

A reação pública do ex-presidente ao processo, no entanto, divide seus aliados.

As divergências vão desde a estratégia em relação às acusações quanto à conduta antes do julgamento.

A decisão de Bolsonaro de participar de entrevista na noite desta segunda-feira (24), em São Paulo, para um podcast com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi criticada por pessoas próximas ao ex-presidente.

Elas argumentam que a agenda beneficia mais Tarcísio do que Bolsonaro, que deveria focar a preparação de discursos e entrevistas para depois do julgamento. A programação é que ele volte a Brasília entre a noite desta segunda e a manhã de terça.

Na capital federal, Bolsonaro deve assistir ao julgamento na casa do deputado Luciano Zucco (PL-RS), líder da oposição no Congresso.

Mas a agenda não é consenso entre os principais auxiliares do ex-presidente e a equipe que o defenderá no Supremo, que passou esta manhã em conversas de telefone cogitando alterações de roteiro.

Prevendo um potencial de embates, o tribunal preparou um plano de segurança especial para os dias de julgamento da denúncia da trama golpista. O esquema envolve a limitação do acesso ao edifício sede e aos anexos, a manutenção dos gradis que cercam a corte e o monitoramento de possíveis ameaças.

O nível das restrições é estabelecido após análise de risco da Secretaria de Polícia Judicial. Desde o atentado a bomba em novembro de 2024, o Supremo tem sido mais rígido na definição dos planos de segurança, com barreiras de checagem próximas à entrada da sede, por exemplo.

Só será autorizado o acesso de servidores da corte e de jornalistas e advogados credenciados para acompanhar o julgamento.

A Segunda Turma do Supremo cancelou sua sessão de julgamento prevista para esta terça após pedido do ministro Cristiano Zanin. A expectativa era colocar um telão na sala e abrir o espaço para a transmissão do recebimento da denúncia contra Bolsonaro.

O plano acabou descartado pela segurança do STF. A ideia é restringir ao máximo o acesso do público ao tribunal diante das peculiaridades do julgamento e das ameaças diárias aos ministros detectadas pela Secretaria de Polícia Judicial.

A segurança do Supremo também já ativou na segunda-feira sistemas para a segurança cibernética do tribunal, prevendo um aumento de ameaças às estruturas digitais da corte. No sistema do peticionamento do STF foi acionada uma barreira para evitar sobrecarga de acesso de robôs ao site. Ferramentas semelhantes são usadas para garantir o funcionamento das plataformas da TV Justiça.

COMO SERÁ O JULGAMENTO

Na atual etapa, os ministros do Supremo devem avaliar se a denúncia da PGR levanta indícios de materialidade e autoria contra os acusados.

É um passo ainda inicial no processo. Se a denúncia for recebida, Bolsonaro e as outras sete pessoas que serão julgadas pelo caso nesta terça-feira passarão à condição de réus e, assim, responderão a ações penais no tribunal.

Zanin deverá abrir a sessão às 9h30. A previsão é que Moraes leia o relatório e, na sequência, comecem as sustentações orais. O procurador-geral Paulo Gonet falará por 30 minutos, e as defesas terão duas horas para expor suas posições -serão oito defesas com 15 minutos cada.

Somente após as falas das defesas é que Moraes deve apresentar seu voto.

Em um primeiro momento, ele vai decidir sobre argumentações preliminares apontadas pelos denunciados, como os pedidos de anulação da delação de Mauro Cid e de envio do julgamento para o plenário do Supremo, composto por 11 ministros.

Só depois de concluídas as preliminares é que Moraes apresentará seu voto definitivo sobre o recebimento ou rejeição da denúncia. Os demais ministros vão debater esses pontos e apresentar seus votos na sequência.

Após o voto de Moraes, será seguida a ordem de antiguidade: Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O último a votar será o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.

O julgamento deve continuar à tarde, e o término está previsto para a manhã de quarta-feira (26).

Após o vazamento da minuta do decreto que regulamenta a transparência e a destinação das emendas impositivas dos vereadores de Goiânia, o prefeito Sandro Mabel (UB) defendeu nesta sexta-feira (21) regras mais rígidas para o controle dos recursos indicados pelos parlamentares e se posicionou sobre a possibilidade de reduzir o porcentual de 2% da receita corrente líquida do município. "A Prefeitura obedece a lei. A lei diz 2%? É 2%. Só que acontece que o Supremo já tem um entendimento de que as emendas parlamentares, tanto dos deputados federais, como dos estaduais, e com as Câmaras Municipais, é 1,55%", afirmou.

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O prefeito referia-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona emendas impositivas da Assembleia Legislativa do Mato Grosso. O ministro Flávio Dino abriu divergência pela redução de 2% para 1,55%, e foi seguido por Alexandre de Moraes. "'Ah, mas está votando ainda'. Ok, mas já existe esse entendimento. Então, precisa ser avaliado com eles. Vamos tocar no 2%? Para mim não tem problema. Organizando as emendas, não tem problema ser 2%. É dinheiro para investir na cidade, eu sempre defendi emenda parlamentar", complementou Mabel.

O POPULAR havia mostrado que, na minuta de decreto, a Prefeitura demonstrou pretensão de reduzir o valor dos recursos para 1,5%, mas um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) indicou a inconstitucionalidade do ato. "Nós não vamos reduzir, isso é uma decisão da Câmara. A gente só alerta para onde está indo, porque se acabar a votação que está tendo lá, que vai acabar nos próximos dias, o que pode acontecer?", questionou o prefeito.

As afirmações de Mabel foram feitas em coletiva no Paço antes de café da manhã dos auxiliares da Prefeitura e vereadores com o vice-governador Daniel Vilela (MDB), em que reforçou que o julgamento pode mudar as regras. A expectativa é que a decisão final dos ministros ocorra a qualquer momento.

O prefeito declarou também, sem citar nomes, que "há pessoas do Ministério Público que querem fazer igual o Dino fez: parar e encerrar tudo". "Para nós isso é péssimo, porque tem muitas emendas que são importantes para o município, para os eventos e para tudo mais. Então, nós só queremos nos organizar para irmos alinhando para onde está indo a legislação", justificou o prefeito.

No Paço Municipal, o assunto foi o principal tema da reunião do prefeito com os vereadores - que também ocorreu na manhã desta sexta -, a segunda em menos de 15 dias. O encontro ocorreu logo após o café da manhã com o vice-governador. Em meio a manutenção das insatisfações da Câmara, o encontro, dirigido aos parlamentares da base, foi fechado à imprensa e teve quórum esvaziado - com a presença de menos de 20 aliados -, e poucos avanços nas definições sobre as emendas , na avaliação de pessoas presentes.

Segundo relatos à reportagem, Mabel, apesar de não ter dado prazo exato para a publicação do decreto, buscou dialogar e indicou aos vereadores que a regulamentação adotará medidas mais austeras no detalhamento da destinação dos recursos - sobretudo os que são indicados às entidades e organizações sociais.

Alegando maior "assertividade da execução", pediu aos parlamentares que destinassem os recursos à Prefeitura. Mabel reforçou que deseja fazer maiores investimentos em obras durante a sua gestão.

Em resposta, os parlamentares destacaram que fizeram a alteração na destinação dos recursos na gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SD), beneficiando entidades e organizações sociais, dada a morosidade do Executivo em executar as emendas. Eles questionaram se Mabel seguirá os moldes da administração anterior.

A reportagem tentou posicionamento com o líder do prefeito, Igor Franco (MDB), mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. O POPULAR mostrou que os vereadores goianienses destinaram 95% das emendas impositivas deste ano para associações e entidades sem fins lucrativos, sob a justificativa de envolver menos burocracia e execução mais veloz. A transparência nessa modalidade, contudo, é baixa.

Insatisfação

O vazamento da minuta de decreto provocou um novo aumento da crise com os parlamentares . Eles vêm manifestando desagrado diante de outros desgastes, como o aporte milionário à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) via decreto, e as recusas do prefeito em ir à Câmara.

O clima fez com que, inclusive, alguns vereadores que estiveram presentes no café da manhã com o vice-governador não permanecessem no Paço para o encontro fechado com o prefeito sobre as emendas. Nos bastidores, destacaram que não é o momento de o prefeito entrar em um tema 'do Legislativo'.

No dia 11, após a reunião com a base de vereadores no Paço, Mabel admitiu ruídos na relação com os vereadores, especialmente após desmarcar idas oficiais à Câmara. Mas nesta sexta, ao ser questionado pelos jornalistas sobre o comparecimento à prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024, agendada para a próxima segunda-feira (24), o prefeito buscou contemporizar a celeuma afirmando que irá à Câmara.

"Irei sim. Eu queria ir, aí os secretários falaram: 'você não tem nada a ver com esse quadrimestre, nós vamos fazer uma exposição técnica'. Mas eu vou, eu adoro ir à Câmara. Então eu vou sim, vou lá na segunda-feira prestar conta", disse Mabel.

Ainda na reunião, Mabel chegou a citar que, ao elaborar a norma, buscou inspiração no decreto do governo de Goiás, do início de fevereiro, sobre o tema. No caso da norma estadual, em 2025, cada um dos 41 deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) as emendas serão prioritárias para obras inacabadas e não poderão beneficiar organizações da sociedade civil com dirigentes inelegíveis ou parentes de políticos.

Na coletiva, Mabel reforçou que um dos "acertos" que quer realizar é na execução de emendas para a área da Saúde, que já conta com previsão legal de destinação de 50%. "Às vezes colocam emenda para comprar ambulância. Nós não estamos precisando de ambulância. Nós já regularizamos a história nossa de ambulância, então é uma emenda que é desnecessária", disse o prefeito.

"Então, é remanejar para outra coisa, otimizar o recurso. É muito dinheiro. São quase 200 milhões de reais. É o dinheiro que a prefeitura tem aplicado nos últimos quatro anos. Ela aplica 250 milhões em Infraestrutura por ano e tem 200 milhões de emendas. É otimizar essas emendas, alinhar e eles terem previsibilidade. Não é quando eu quiser. Vamos fazer uma previsão de quando será atendida a emenda."

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez uma live nesta quinta-feira (20) ao lado de Paulo Amador da Cunha Bueno, um de seus advogados, que citou a delação de Mauro Cid como exemplo de que o país "não tem maturidade" para lidar com colaborações premiadas.

A live foi promovida para comemorar o aniversário de Bolsonaro, que faz 70 anos nesta sexta-feira (21). Participaram também da transmissão os filhos Flávio, que mediou a conversa, Carlos e a ex-primeira-dama Michelle.

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O advogado criticou a participação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, insinuando que o magistrado se excedeu em sua atuação no âmbito da colaboração de Cid, uma vez que o "juiz tem que se manter distante justamente para que haja credibilidade da parte dele".

A live se deu em contexto de ofensiva do ex-presidente em meio à iminência de virar réu na trama golpista. O recebimento da denúncia contra ele será decidido no STF nesta terça-feira (25) e quarta (26).

Bolsonaro é acusado de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e participação em uma organização criminosa. Se condenado, ele pode pegar mais de 40 anos de prisão e aumentar sua inelegibilidade, que atualmente vai até 2030.

O advogado também afirmou que a delação vai entrar na história "de forma muito negativa" e afirmou que Cid foi esgarçado psicologicamente e recebeu benefícios irrecusáveis para fazer a delação.

O defensor comparou a situação de Bolsonaro à de Eliza Matsunaga, condenada por matar o marido em 2012. "Eliza Matsunaga, que matou o marido, esquartejou e colocou numa mala, foi condenada a 16 anos e três meses", disse.

Bueno disse que o processo da trama golpista tem "inépcia" e "excessos". Também afirmou que a "defesa se ressente de gravíssimos vícios ao longo desta investigação".

O principal problema, afirmou, é a falta de acesso integral aos autos, tema levantado junto à OAB.

O advogado também falou que a investigação não conseguiu provar de maneira adequada a conexão entre eventos que, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), compõem a tentativa de golpe.

Ele minimizou os ataques golpistas, os quais chamou de "episódio infeliz no 8 de janeiro, mas que não chega nem perto de um golpe de estado", e disse "não ter momento" que conecte Bolsonaro, que estava nos EUA, ao episódio.

Citando fatos concatenados pela PGR na acusação, Bueno também falou sobre o "direito de desconfiar da urna". Ele afirmou que Brasil tem "pêndulo onde os processos muito rumorosos oscilam entre a impunidade e o abuso", dizendo que o segundo caso seria o de Bolsonaro, também exemplo de "politização da Justiça e judicialização da política".

Jair Bolsonaro repetiu alegações de que não houve tentativa de golpe e falou sobre a movimentação pela anistia ao 8 de janeiro. Já Eduardo Bolsonaro, um de seus filhos, reforçou que tem feito pressão no exterior para promover sanções contra Moraes.